Fim da escala 6×1 não pode gerar custo ao Tesouro, diz Dario Durigan

Dario Durigan disse que o fim da escala 6×1 não pode gerar custo ao Tesouro Nacional. (Foto: Washington Costa)O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira, 17, que o fim da escala 6×1 não pode gerar custo para o Tesouro Nacional e disse que qualquer mudança nesse modelo de jornada precisa ser discutida no Congresso, com participação dos setores da economia e eventual regra de transição para atividades mais afetadas. A declaração foi dada em entrevista coletiva em Washington, em meio ao avanço do debate sobre a redução da jornada de trabalho no Legislativo.

Ao comentar o tema, Durigan defendeu a discussão como um avanço para os trabalhadores, mas rejeitou a possibilidade de que a conta recaia sobre os cofres públicos. “Não pode sobrar uma conta para o Tesouro”, disse. “Isso aqui tem de ser um reconhecimento de um ganho civilizacional, de um ganho geracional para os trabalhadores. Não é possível que se queira financiar com o recurso público da sociedade como um todo um avanço como esse.”

O ministro afirmou que estudos recentes indicam que poucos setores ainda operam sob o regime 6×1, mas ponderou que é razoável discutir um período de adaptação para os segmentos diretamente atingidos. “Eu sou muito favorável a gente debater, entender com os setores como se adaptar, eventualmente para alguns setores ter uma transição para dar tempo de adaptação”, declarou, ao classificar o debate como “meritório”.

A fala ocorre em um momento em que Câmara e governo divergem sobre o caminho legislativo para tratar o tema. Embora o Planalto tenha enviado um projeto de lei com urgência constitucional, líderes de partidos de centro e da base aliada, segundo o texto original, continuam priorizando a proposta de emenda à Constituição que já tramita na Câmara.

O projeto do governo propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial, com limite de oito horas diárias e dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada. Se aprovado, o texto passaria a valer logo após a sanção. Por ter sido enviado com urgência constitucional, a Câmara teria 45 dias para apreciá-lo, sob risco de travar a pauta, e o Senado teria o mesmo prazo.

Já as PECs em discussão seguem outra linha. A proposta do deputado Reginaldo Lopes, apresentada em 2019, estabelece jornada máxima de oito horas por dia e 36 horas semanais, com possibilidade de compensação ou redução por acordo coletivo, e prevê entrada em vigor dez anos após a publicação. A PEC da deputada Erika Hilton também fixa limite de oito horas diárias e 36 semanais, mas inclui jornada de quatro dias por semana, na escala 4×3, com vigência um ano após a promulgação.

Além do conteúdo, há diferença no trâmite. O projeto de lei exige maioria simples, desde que haja ao menos 257 deputados presentes, e ainda pode ser vetado pelo presidente. A PEC, por outro lado, depende de ao menos 308 votos, em dois turnos, mas, se aprovada, é promulgada pelo Congresso e não passa por sanção presidencial.

Ao defender que a mudança seja debatida sem impacto fiscal e com possível fase de transição, Durigan tenta marcar a posição do Ministério da Fazenda em uma discussão que mistura pressão política, demanda trabalhista e preocupação com os efeitos econômicos de uma eventual mudança estrutural nas relações de trabalho.