A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2926/22, que determina que o saldo remanescente e não reclamado de leilões de veículos abandonados seja destinado ao Fundo Social do pré-sal (FS), voltado ao desenvolvimento da saúde pública e do meio ambiente.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os recursos obtidos em leilões de veículos servem para pagar despesas, multas e demais dívidas do proprietário. O saldo remanescente fica à disposição por cinco anos e, se não sacado, é destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE). Segundo ele, a remoção e o leilão de veículos abandonados ajudam a reduzir riscos sanitários e promovem cidades mais organizadas e sustentáveis. “A medida dialoga com a dimensão social da mobilidade urbana e com o papel do trânsito na promoção de cidades mais organizadas e sustentáveis”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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