Sancionada lei que cria o Programa Cadastro Positivo MS

Foi sancionada nesta quinta-feira (19) a lei que institui o Programa Cadastro Positivo MS em Mato Grosso do Sul. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, tem como foco incentivar a regularidade fiscal e modernizar a relação entre o Fisco e os contribuintes.

De acordo com a sanção publicada no Diário Oficial do Estado, o programa será baseado nas seguintes premissas:

• Fomento à autorregularização e à conformidade fiscal

• Fortalecimento da relação entre Fisco e contribuinte

• Redução do tempo gasto no cumprimento de obrigações tributárias

• Simplificação da legislação tributária e melhoria da qualidade da tributação

• Uso intensivo da tecnologia da informação para tornar mais ágil e eficaz a comunicação

• Aperfeiçoamento contínuo da Administração Tributária

Além das diretrizes, a lei traz um pacote de benefícios para contribuintes que obtiverem avaliação positiva dentro do programa, especialmente em relação ao ICMS.

Entre os principais incentivos previstos estão:

• Dispensa da necessidade de garantia para obtenção ou manutenção de regime especial, ou redução do valor exigido

• Dispensa de parecer prévio para concessão de regime especial

• Concessão de prazos diferenciados para recolhimento de impostos, inclusive em casos de autorregularização

• Simplificação nos processos de restituição de tributos

• Simplificação ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

• Disponibilização de canal de atendimento especial e diferenciado

• Outras concessões relacionadas a obrigações acessórias e procedimentos, conforme regulamento

A concessão desses benefícios será proporcional ao grau de regularidade fiscal do contribuinte, conforme critérios objetivos que ainda serão detalhados em regulamentação do governo estadual.

Com a medida, o governo busca não apenas aumentar a arrecadação de forma sustentável, mas também reduzir a burocracia e tornar o ambiente de negócios mais eficiente e competitivo em Mato Grosso do Sul.

Veja a lei completa a seguir: