O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2023 da ex-prefeita de Jardim, Clediane Areco Matzenbacher. A decisão abre caminho para a possível inelegibilidade da ex-gestora, caso o entendimento seja confirmado pelo Legislativo municipal.
O processo teve como relator o conselheiro Osmar Jeronymo, que apontou uma série de irregularidades na gestão. Entre os principais problemas identificados estão a ausência de repasses integrais para a amortização do déficit atuarial, distorções nas disponibilidades financeiras e falhas que comprometem a fidedignidade das demonstrações contábeis.
Também foram constatados desequilíbrios financeiro e atuarial, além da extrapolação do limite de alerta com despesas de pessoal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão foi unânime entre os conselheiros, que acompanharam o voto do relator pela rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2023.
Além disso, o TCE fez recomendações ao atual prefeito de Jardim, Guga, para que adote maior rigor na gestão contábil, especialmente no que diz respeito ao sistema previdenciário. O órgão orienta a regularização dos repasses ao regime próprio de previdência social (RPPS) e o controle mais efetivo das despesas com pessoal, conforme os limites legais.
O parecer agora será encaminhado à Câmara Municipal de Jardim, responsável pelo julgamento final. Caso os vereadores acompanhem a recomendação do tribunal, as contas serão oficialmente reprovadas, o que pode resultar na inelegibilidade da ex-prefeita.
Quer saber tudo
o que está acontecendo?
Receba todas as notícias do Mídia MS no seu WhatsApp.
Entre em nosso grupo e fique bem informado.
