O promotor do Ministério Público Estadual, Jean Carlos Piloneto, recomendou cancelamento da eleição e abriu inquérito civil para apurar eventual irregularidade no processo de escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rochedo, para o biênio 2027/2028.
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O Ministério Público questiona eleição realizada no primeiro dia da legislatura, em 01/01/2025. No entendimento do promotor, a antecipação excessiva impede que a composição da Mesa Diretora reflita a atualidade das forças políticas e a vontade popular representada pelos parlamentares no momento do exercício do mandato, prejudicando a alternância de poder.
A promotoria recomendou que o presidente, Edgar de Souza Rezende, anule a eleição, bem como todos os atos administrativos dela decorrentes, bem como promova a adequação do Regimento Interno da Casa de Leis e de eventuais resoluções vigentes aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que a eleição para o segundo biênio da legislatura ocorra somente a partir de outubro do ano anterior.
Piloneto deu prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento, para que o presidente informe sobre o cumprimento ou não da recomendação, encaminhando-se cópia dos documentos comprobatórios das medidas adotadas, sob pena de adoção das ações judiciais cabíveis.
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