Moraes restringe compartilhamento de dados financeiros do Coaf

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu impor novas regras para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo o uso dessas informações a investigações com natureza penal. A medida foi definida nesta sexta-feira (27) e impacta diretamente pedidos feitos por ordens judiciais e comissões parlamentares de inquérito.

A partir da decisão, o envio de relatórios de inteligência financeira ficará limitado a investigações criminais formais, procedimentos conduzidos pelo Ministério Público e processos administrativos devidamente instaurados. Além disso, os pedidos deverão conter a identificação clara da pessoa física ou jurídica investigada e demonstrar vínculo direto com o objeto da apuração.

Outro ponto central da determinação é a proibição do acesso a dados do Coaf em investigações sem caráter penal, o que restringe o uso dessas informações em apurações genéricas ou de natureza exclusivamente administrativa.

Impacto direto nas investigações

A decisão foi tomada no âmbito de um processo que discute a legalidade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial prévia. Com isso, Moraes estabelece um novo parâmetro jurídico para o uso dessas informações, reforçando limites constitucionais relacionados à privacidade e ao devido processo legal.

Entre os principais efeitos práticos da medida estão:

• Restrição do uso de dados do Coaf apenas a investigações com base legal definida
• Obrigatoriedade de identificação do investigado nos pedidos
• Exigência de relação direta entre os dados solicitados e a apuração
• Proibição de uso em investigações sem natureza criminal

Possível anulação de provas

A decisão também abre espaço para a revisão de investigações anteriores. Segundo Moraes, o uso de informações fora dos critérios agora estabelecidos pode resultar na nulidade das provas obtidas, inclusive em processos que já estão em andamento.

Na prática, isso significa que elementos coletados sem o cumprimento das novas exigências podem ser considerados ilícitos, comprometendo ações judiciais e investigações que utilizaram esses dados.

A medida deve provocar reflexos no trabalho de órgãos de controle, investigações parlamentares e no próprio sistema de Justiça, ao redefinir os limites para o uso de informações financeiras sensíveis no país.