O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A sessão para análise do caso está marcada para 3 de abril.
A decisão de Mendonça atende a pedido de liminar do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Mesa Diretora ao não receber o requerimento de prorrogação da CPMI.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou Mendonça.
O ministro explicou que houve um “erro material” na decisão inicial e, por isso, enviou o caso ao plenário, composto pelos 11 ministros do STF, para garantir a análise completa da questão.
Anteriormente, a Segunda Turma do STF, formada por Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, estava responsável por avaliar o caso. Com a mudança, todo o plenário terá poder de decisão.
Além disso, Mendonça determinou que Davi Alcolumbre faça a leitura do requerimento de prorrogação no Senado, cumprindo o trâmite legal e garantindo que o pedido da CPMI do INSS seja processado corretamente.
A medida reforça que os pedidos de prorrogação de comissões parlamentares devem seguir os requisitos legais e regimentais, sem interferência política que impeça sua tramitação.
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