O Governo de Mato Grosso do Sul alterou as regras do subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, dentro do Proape (Programa de Avanços na Pecuária), e retirou a exigência de certificação por empresa independente. Com a mudança, a checagem das propriedades passará a ser feita por uma associação de produtores, com revalidação semestral pela Semadesc. A nova versão foi publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial do Estado.
A principal alteração atinge justamente o modelo de controle do programa. Até então, a legislação previa certificação por organismo independente. Agora, a verificação e a validação passam a ficar sob responsabilidade da entidade representativa dos produtores.
A mudança atinge um programa criado para incentivar a produção de carne bovina de baixo impacto ambiental no Pantanal, com foco em qualidade, rastreabilidade e preservação do bioma. Para participar, as propriedades precisam cumprir critérios socioambientais, como uso de pastagens nativas e rastreabilidade da produção.
Veja as principais alterações no Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal
| Tema | Como era em 2018 | Como ficou em 2026 |
|---|---|---|
| Modelo de controle | Baseado em certificadoras independentes de terceira parte (OCP). | Baseado em Associação de Produtores credenciada e em processo de verificação e validação. |
| DTC | Emitida pela certificadora. | Emitida e transmitida via sistema da Sefaz pela Associação de Produtores credenciada. |
| Abrangência do programa | Foco na produção de carne sustentável no Pantanal. | Passa a abranger também recria e terminação em outros biomas, inclusive planalto, em hipóteses específicas. |
| Novo instrumento | Não havia PPC. | Criação do Protocolo Pantanal em Conformidade (PPC), com checklist e critérios mínimos de aprovação. |
| Adesão do produtor | Exigia empresa certificadora cadastrada e certificação do estabelecimento. | Passa a exigir Associação de Produtores credenciada e atestado de conformidade. |
| Critério do lote | Classificação em ótimo, muito bom, bom e regular. | Exigência mínima de 60% dos animais rastreados por brincos SISBOV no lote. |
| Contribuição | Variava entre 10%, 12% e 15%, conforme a classificação do lote. | Passa a ser fixa em 8% do valor do incentivo fiscal. |
Fonte: Sefaz/Semadesc
Outro ponto novo é a criação do PPC, o Protocolo Pantanal em Conformidade, que passa a reunir as diretrizes que deverão ser seguidas pelas propriedades participantes. O protocolo organiza exigências ligadas à sustentabilidade, infraestrutura, produção, sanidade e biosseguridade, além de estabelecer uma lista de verificação com itens obrigatórios, aplicáveis e não aplicáveis.
A nova redação também amplia o alcance do programa. Antes, o foco estava concentrado apenas na produção de carne sustentável dentro do Pantanal. Com a alteração, o texto abre a possibilidade de que animais originários do bioma passem por etapas de recria ou terminação em outros biomas, como o Planalto, desde que continuem vinculados ao mesmo produtor rural.
Houve ainda mudança na contribuição cobrada do produtor participante. O percentual, que antes variava entre 10%, 12% e 15%, passa a ser fixado em 8% do valor do incentivo fiscal. Esse montante será destinado ao custeio de despesas da Semadesc e da Iagro.
Na prática, a nova regra redesenha a forma de funcionamento de um dos programas mais simbólicos da pecuária sustentável em Mato Grosso do Sul. O principal impacto está na troca do mecanismo de controle: sai a certificadora independente, entra a validação feita pela associação de produtores, sob supervisão periódica do Estado.
Parte das alterações entra em vigor imediatamente. Os demais dispositivos terão prazo de 120 dias para produção de efeitos, segundo a nova redação publicada pelo Estado.
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