Vereadores de Água Clara terão “voucher” de R$ 3 mil para gastarem com combustível e internet

A Câmara Municipal de Água Clara oficializou a criação de uma cota mensal (voucher), no valor de R$ 3 mil, destinada aos vereadores para custear despesas relacionadas ao exercício do mandato. O benefício, denominado Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), já está em vigor após sanção da Lei nº 1.418/2026, publicada em 31 de março. A medida garante aos 11 vereadores um valor extra mensal para custear despesas do mandato, além do salário de R$ 10.432,39.

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Localizado a cerca de 193 quilômetros de Campo Grande, o município passa a adotar o modelo de ressarcimento. Nesse formato, o vereador realiza o pagamento do serviço ou produto e, posteriormente, solicita a devolução dos valores à Câmara, mediante apresentação de formulários assinados e notas ou cupons fiscais originais.

A cota parlamentar de R$ 3 mil em Água Clara deve gerar impacto de aproximadamente R$ 396 mil por ano aos cofres públicos, o que representa cerca de R$ 22 por habitante.

Entre os gastos permitidos estão:

• Telefonia e internet móvel;
• Combustível e manutenção de veículos;
• Locação de veículos;
• Materiais de escritório e informática;
• Impressos e serviços gráficos;
• Produção de vídeos e conteúdos institucionais;
• Divulgação da atividade parlamentar;
• Serviços de buffet em eventos oficiais, sem bebidas alcoólicas.

A legislação também autoriza despesas com organização de eventos e contratação de empresas de comunicação, desde que não haja uso eleitoral, especialmente nos 180 dias anteriores às eleições.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Controladoria Interna da Câmara, que analisará a documentação apresentada. A responsabilidade pelo uso correto dos recursos é do vereador, que deve declarar a legalidade dos gastos.

Os parlamentares poderão utilizar a cota inclusive durante o recesso legislativo, o que amplia o período de uso do benefício.