TCU autorizou compartilhamento de documentos sigilosos do caso Master com comissão da Câmara. (Foto: Antonio Leal)O Tribunal de Contas da União autorizou o envio de novos documentos sigilosos do caso Banco Master à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. A liberação foi aprovada nesta quarta-feira, (29), mas com reforço nas regras de confidencialidade, incluindo a adoção de marca d’água nas peças compartilhadas.
A comissão pediu acesso a documentos ligados aos processos que analisam a liquidação do banco, como notas técnicas, pareceres, manifestações do Ministério Público junto ao TCU e peças deliberativas. No voto, o ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, afirmou que o Congresso tem respaldo constitucional para acessar informações produzidas pela Corte em atividades de fiscalização.
Segundo o tribunal, o sigilo dos documentos restringe o acesso público, mas não impede o compartilhamento com órgãos de controle que tenham legitimidade para receber esse material. Mesmo assim, o TCU determinou que a comissão mantenha o dever de preservar a confidencialidade das informações, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Além de autorizar o envio, o tribunal decidiu endurecer o regime de sigilo do processo que apura a atuação do Banco Central na liquidação extrajudicial do Master. O procedimento passou de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica de leitura”, modelo que exige liberação nominal para acesso e permite rastrear quem consultou cada documento.
De acordo com Jhonatan de Jesus, a medida busca evitar vazamentos de informações sensíveis e reduzir riscos à estabilidade do sistema financeiro. O relator argumentou que os autos reúnem dados bancários e informações de supervisão que, se divulgados indevidamente, podem comprometer fiscalizações em andamento e gerar impacto econômico e monetário.
A decisão também sustenta que o reforço no sigilo tem caráter cautelar e temporário, com foco na preservação da instrução processual e no controle da cadeia de custódia dos documentos. O TCU rejeitou a interpretação de que a medida tenha restringido o direito de defesa do Banco Central.
Em março do ano passado, o próprio relator havia suspendido a análise da atuação do BC na liquidação do Banco Master, embora tenha mantido a autoridade monetária sob acompanhamento da Corte de Contas.
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