CNI aciona STF contra fim da ‘taxa das blusinhas’ editado por Lula

CNI levou ao STF a disputa contra o fim do imposto sobre compras internacionais de até US$ 50. (Foto: Adobe Stock)A Confederação Nacional da Indústria entrou no Supremo Tribunal Federal contra o fim da cobrança do imposto de importação sobre mercadorias de até US$ 50, medida adotada pelo governo Lula por meio de medida provisória publicada no último dia 12. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada nesta sexta-feira (22) e mira a decisão que zerou a alíquota, antes fixada em 20% para compras internacionais de pequeno valor.

Na ação, a CNI sustenta que a medida viola princípios constitucionais como isonomia e livre concorrência, além de não atender ao requisito de urgência exigido para edição de medida provisória. A entidade também argumenta que o tema já está em discussão no Congresso Nacional, o que, na avaliação do setor, enfraquece a justificativa do governo para adotar esse instrumento.

Para a confederação, a retirada da chamada ‘taxa das blusinhas’ cria tratamento favorecido para produtos importados e amplia a pressão sobre a indústria nacional. Segundo a entidade, a mudança prejudica o mercado interno, afeta a competitividade da produção brasileira e contraria o princípio constitucional de proteção ao mercado interno como patrimônio nacional.

Em nota citada no processo, o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, afirmou que a redução a zero da tributação sobre importações de pequeno valor “não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória”. Ainda segundo ele, mesmo que o tema seja relevante, não haveria caráter premente que justificasse o uso excepcional da MP.

A entidade também afirma que a revogação da cobrança pode provocar perda de empregos e prejuízos à economia brasileira. No texto apresentado ao Supremo, a CNI diz que o maior acesso da população a produtos importados estaria sendo promovido à custa do agravamento das desigualdades concorrenciais enfrentadas pelos setores produtivos nacionais, com transferência de renda e empregos ao exterior e impacto fiscal.

Segundo a CNI, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. No mesmo período, as remessas postais passaram de 70,5 milhões, em 2018, para 176,3 milhões, em 2022. A confederação afirma ainda que, após a tributação instituída em 2024, houve efeitos positivos, com retração no volume de remessas em 2025 no âmbito do Programa Remessa Conforme, além da estimativa de preservação de 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões.