O Ministério Público Estadual recomendou mudanças imediatas no Regimento Interno da Câmara de Amambai após vereadores realizarem, em 1º de janeiro de 2025, duas eleições da Mesa Diretora no mesmo dia.
Além da composição responsável pelo primeiro biênio, de 2025 e 2026, os parlamentares também anteciparam a escolha da Mesa que comandará o Legislativo entre 2027 e 2028.
A recomendação foi assinada pelo promotor Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro, que apontou possível afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7333/DF.
Segundo o STF, eleições para a Mesa Diretora devem ocorrer próximas ao início do mandato correspondente, preferencialmente no ano anterior ao biênio, evitando antecipações consideradas irregulares.
• MPE quer alteração na Lei Orgânica e no Regimento Interno
• Câmara pode ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Entendimento segue decisão recente do STF
O promotor recomendou que a Câmara passe a prever expressamente na legislação que as eleições ocorram preferencialmente em outubro do ano anterior ao mandato.
No documento, o Ministério Público alerta que poderá adotar medidas administrativas e judiciais caso a recomendação não seja cumprida, incluindo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o atual regimento da Casa.
Em Campo Grande, situação semelhante terminou com anulação judicial da eleição antecipada da Mesa Diretora, obrigando a realização de novo pleito interno neste ano.
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