A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai está sob a mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A 1ª Promotoria de Justiça recomendou ao presidente do Legislativo a alteração imediata das normas internas para que as eleições da casa de leis ocorram dentro do prazo constitucional. A medida decorre de investigação sobre o pleito do biênio 2027-2028, realizado antecipadamente em 1º de janeiro de 2025.
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A decisão da Câmara se baseou em artigos da Resolução Legislativa nº 01/2020. Contudo, o MPMS entende que a antecipação contraria os princípios constitucionais da contemporaneidade e da periodicidade do voto, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a recomendação, a eleição da Mesa Diretora só deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao mandato, preservando a representatividade democrática.
O promotor de Justiça responsável pelo caso alertou que, embora o parlamento municipal possua autonomia administrativa, as regras internas precisam obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O presidente da Câmara, Darci José, tem prazo de dez dias úteis para responder à recomendação e comprovar o início das mudanças legislativas.
O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de ações judiciais e até no encaminhamento do caso à Procuradoria-Geral de Justiça para eventual propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o regimento interno da Câmara de Amambai.
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