STF aprova regra para reduzir supersalários no serviço público; veja como ficou

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (25) uma nova regra que limita os chamados penduricalhos — benefícios extras que elevam salários acima do teto constitucional — a 35% do salário de um ministro da Corte, atualmente de R$ 46.366,19. A medida pode gerar uma economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.

A decisão do STF se aplica a diversas carreiras do setor público jurídico, incluindo magistrados, membros do Ministério Público, tribunais de contas, defensorias públicas e advocacia pública. A regra estabelece também que o adicional por tempo de serviço será pago na proporção de 5% a cada cinco anos, até alcançar o limite máximo de 35%, garantindo que profissionais em final de carreira recebam remuneração total de cerca de R$ 78 mil mensais, abaixo da média atual de R$ 95 mil.

O julgamento foi embasado por relatório da própria Corte, que identificou cerca de R$ 17 bilhões pagos acima do teto, sendo R$ 9,8 bilhões na magistratura e R$ 7,2 bilhões no Ministério Público, muitas vezes por mecanismos considerados “criativos”, como compensações por acúmulo de funções ou processos.

Quem é atingido e limites?

• Magistrados (juízes e desembargadores) – adicionais limitados a 35% do teto.
• Membros do Ministério Público – mesma regra de limites.
• Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública – incluídos na norma.
• Adicional por tempo de serviço – 5% a cada 5 anos, até 35%.
• Impacto financeiro estimado – economia anual de R$ 7,3 bilhões.

Além do limite financeiro, a Corte reforçou medidas de transparência, incluindo referência às regras do Imposto de Renda para definir verbas indenizatórias e criação de limites globais. A decisão precisa ainda de regulamentação complementar para aplicação integral das novas regras, mas representa um passo significativo para controle de gastos públicos e segurança fiscal no setor jurídico.