O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que facilita a circulação de moradores em cidades de fronteira. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27).
Firmado em 2019, em Bento Gonçalves (RS), o acordo havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 2025 e agora passa a ter validade no país.
Na prática, o texto cria o Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), que amplia direitos para quem vive nessas regiões.
O que o acordo permite:
- Estudar e trabalhar em cidades do país vizinho;
- Acesso a serviços públicos de saúde na fronteira;
- Passagem por canais prioritários em postos fronteiriços;
- Maior integração entre comunidades locais.
O documento terá validade de cinco anos, podendo ser renovado ou até concedido por tempo indeterminado, conforme decisão do país emissor.
Em Mato Grosso do Sul, cidades na divisa com o Paraguai estão diretamente incluídas no acordo.
Municípios beneficiados em MS:
- Aral Moreira – Pedro Juan Caballero/Capitán Bado;
- Bela Vista – Bella Vista Norte;
- Caracol – San Carlos del Apa;
- Coronel Sapucaia – Capitán Bado;
- Japorã – Saltos del Guairá;
- Paranhos – Ypejú;
- Ponta Porã – Pedro Juan Caballero;
- Porto Murtinho – Carmelo Peralta/San Lázaro;
- Sete Quedas – Corpus Christi.
O acordo também prevê restrições. Não poderão acessar os benefícios pessoas com condenação criminal superior a dois anos ou com antecedentes nos últimos cinco anos.
Outro avanço é a facilitação da circulação de veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas de resgate, além da ampliação da cooperação entre órgãos públicos.
Integração entre países inclui:
- Segurança pública e combate a crimes transnacionais;
- Vigilância epidemiológica;
- Defesa civil;
- Formação de profissionais;
- Direitos humanos e cultura.
Além disso, o acordo prevê a criação de planos conjuntos de desenvolvimento urbano e organização territorial nas regiões de fronteira.
Durante a tramitação no Congresso, o senador Nelsinho Trad destacou que a medida fortalece a integração regional e melhora a rotina das populações locais.
O acordo é considerado um dos principais instrumentos recentes para facilitar a vida de moradores em áreas de fronteira no Mercosul.
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