Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), documento obrigatório para manter o CNPJ regularizado. O envio deve ser feito mesmo por quem não teve faturamento ao longo de 2025.
A declaração pode ser preenchida pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI. No documento, o empreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior e também se teve funcionário contratado durante o período.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa por atraso. Segundo a Receita Federal, a penalidade é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após o envio da declaração fora do prazo.
O MEI deve ficar atento ao limite anual de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil. A Receita reforça que a entrega dentro do prazo evita problemas fiscais e mantém o CNPJ apto para emissão de notas, acesso a benefícios e funcionamento regular da empresa.
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