PEC da escala 6×1 prevê fim do controle de jornada para CLT que ganha acima de R$ 21 mil

PEC da escala 6×1 cria exceção para trabalhadores da iniciativa privada com salário acima de R$ 21 mil. (Foto: Wilton Junior)A proposta que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas também trouxe uma mudança que atinge uma parcela pequena, mas estratégica, do mercado de trabalho. O texto aprovado pela Câmara prevê o fim do controle de jornada na escala 6×1 para empregados da iniciativa privada com diploma superior e salário mensal acima de R$ 21 mil. Com isso, esse grupo poderá ficar fora das regras de controle de ponto e de pagamento de horas extras, embora a escala de cinco dias de trabalho com dois de descanso continue obrigatória.

Pela proposta, a exceção vale para quem recebe ao menos 2,5 vezes o teto do INSS, hoje em cerca de R$ 8,4 mil. O texto também deixa claro que a regra não alcança servidores e empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos estados e dos municípios. Além disso, o controle de jornada poderá ser mantido se houver decisão do empregador ou previsão em acordo coletivo.

Hoje, a CLT já dispensa o controle de jornada em casos específicos, como cargos de gestão, atividades incompatíveis com horário fixo e teletrabalho por produção ou tarefa. A nova PEC amplia essa lógica para os chamados trabalhadores hipersuficientes, conceito criado na Reforma Trabalhista de 2017 para profissionais com alta renda e maior autonomia de negociação com a empresa.

Dados da Rais citados no texto indicam que 593,4 mil trabalhadores com carteira assinada receberam salário médio mensal acima de R$ 21 mil em 2025. Esse universo representa 0,9% dos quase 60 milhões de empregados CLT no país.

O advogado trabalhista Thiago Collodel afirma que a falta de controle de jornada não autoriza jornadas abusivas e que, se o trabalhador conseguir provar cobrança excessiva de horas, poderá reivindicar pagamento posterior. Já o advogado Rodrigo Chagas vê risco de discussão constitucional, por entender que a PEC cria uma exceção em um direito tratado como fundamental no artigo 7º da Constituição.

A regra para os trabalhadores de maior renda foi incluída no parecer do relator na Câmara, deputado Leo Prates, sob o argumento de que a medida pode desestimular a pejotização nessa faixa salarial. Especialistas, porém, veem resistência a essa migração, principalmente porque muitos profissionais que hoje atuam como pessoa jurídica escolhem esse formato por causa da carga tributária menor e da liberdade para organizar a própria contribuição previdenciária.