O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a Lei 14.611 de 2023, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres.
Durante sessão, nesta quinta-feira (14), a Corte reconheceu a constitucionalidade da lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que obriga as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por motivo de gênero.
Além disso, a lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.
Os ministros julgaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.
Com EBC
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