O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (20) um pacote de leis e decretos voltado ao combate da violência contra a mulher no Brasil. As medidas foram anunciadas durante os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e criam novas ferramentas de proteção física, psicológica, patrimonial e digital às vítimas.
Entre as principais mudanças está a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), previsto na Lei 15.409/2026. O sistema reunirá dados estaduais e federais em tempo real para facilitar o monitoramento e localização de condenados.
O cadastro incluirá homens condenados por:
- Feminicídio
- Estupro
- Assédio sexual
- Importunação sexual
- Violência psicológica
- Lesão corporal contra mulheres
- Perseguição e ameaças
- Divulgação não autorizada de imagens íntimas
- Violação sexual mediante fraude
Segundo o governo federal, a medida busca reduzir a reincidência e dificultar a fuga de criminosos entre estados. A lei entra em vigor em 60 dias.
Outro ponto do pacote é a Lei 15.410/2026, que endurece punições para agressores que continuam ameaçando mulheres mesmo presos ou sob investigação. O texto também passa a reconhecer como tortura a submissão repetitiva da vítima a sofrimento físico ou mental dentro do ambiente doméstico.
Já a Lei 15.411/2026 altera a Lei Maria da Penha e determina o afastamento imediato do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima. A Lei 15.412/2026 reduz burocracias para acelerar decisões relacionadas à pensão alimentícia e proteção financeira das mulheres e dos filhos.
No ambiente virtual, o governo publicou o Decreto 12.976/2026 para ampliar o combate à violência digital contra mulheres e meninas. As plataformas digitais deverão agir rapidamente após denúncias de conteúdos criminosos.
As novas regras determinam:
- Remoção imediata de conteúdos ilegais
- Exclusão de imagens íntimas sem consentimento em até duas horas
- Proibição da repostagem de conteúdo removido
- Responsabilização das plataformas por omissão
- Inclusão de imagens produzidas por inteligência artificial nas punições
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O governo afirma que as medidas também reforçam a aplicação do Marco Civil da Internet e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade das plataformas digitais.
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