A Câmara Municipal de Três Lagoas deve votar na próxima terça-feira (23), às 18h30, em sessão extraordinária aberta ao público, o projeto de lei que institui o novo Plano Diretor do município. Considerado o principal instrumento de planejamento urbano da cidade, o texto chega ao plenário em meio a questionamentos judiciais, críticas de pesquisadores e preocupações ambientais.
A proposta tem sido alvo de contestação quanto ao processo de elaboração e ao nível de participação popular na revisão do plano. Uma ação popular foi ajuizada pelo advogado Lucas Alexandre de Moura Bocato, que não questiona o conteúdo do projeto, mas a legalidade da forma como ele foi construído e conduzido.
Entre os principais pontos levantados estão a suposta ausência de atuação efetiva do Conselho Municipal da Cidade no processo participativo e a realização de apenas uma audiência pública durante a revisão. Segundo o autor da ação, isso poderia comprometer a legitimidade do processo e gerar insegurança jurídica.
Também são apontadas preocupações em relação às mudanças previstas para a Área de Proteção Ambiental (APA) Jupiá, incluindo a retirada de aproximadamente dez hectares da unidade de conservação sem definição clara de destinação. Pesquisadores e especialistas alertam para possíveis impactos ambientais e para a necessidade de regras específicas em alterações de áreas protegidas.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) se manifestou contrariamente ao pedido de liminar para suspensão da tramitação, defendendo a extinção da ação popular ou, alternativamente, o indeferimento da medida. Já a Prefeitura sustenta que a ação interfere indevidamente na atuação do Legislativo.
O projeto segue em análise nas comissões da Câmara e ainda pode sofrer alterações antes da votação final.
O post Plano Diretor de Três Lagoas será votado sob críticas e disputa judicial apareceu primeiro em Notícias 67.
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