Nova lei inclui abandono afetivo no ECA e amplia dever dos pais

Segundo especialistas, o abandono emocional afeta a autoestima e causa um estrago na vida da pessoa (Foto: Anut21ng Stock/Adobe Stock)
O cuidado com filhos passou a ter peso jurídico mais amplo no Brasil. Sancionada no fim do ano passado, a Lei nº 15.240/25 incluiu o abandono afetivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhecendo a ausência emocional como ato ilícito.

A mudança estabelece que a responsabilidade dos pais vai além do sustento financeiro e passa a incluir a convivência e o acompanhamento do desenvolvimento dos filhos. A legislação define assistência afetiva como a presença por meio de visitas e convívio regular, com participação na formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente.

Na prática, a lei formaliza um entendimento que já vinha sendo aplicado pela Justiça. Desde 2012, decisões judiciais reconhecem o abandono afetivo, como no caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou em indenização de R$ 200 mil a uma mulher por ausência do pai durante a infância e adolescência.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, do STJ, a nova regra fortalece a proteção dos menores e dá mais segurança jurídica às decisões. Para ela, o foco não está em medir sentimentos, mas em avaliar o cumprimento de uma obrigação legal. O dever é cuidar, independentemente da relação entre os pais.

Mais do que pensão

Especialistas apontam que a lei reforça que a parentalidade não se limita ao pagamento de pensão. O advogado Felipe Russomanno explica que a análise do abandono considera a conduta prática dos responsáveis, como presença e acompanhamento na vida dos filhos.

A legislação diferencia o abandono afetivo de conflitos familiares ou afastamentos pontuais. O problema ocorre quando há ausência prolongada, capaz de afetar o desenvolvimento emocional. Casais separados ainda tem a obrigação de manter o vínculo entre pais e filhos.

Provas e impactos

Em processos judiciais, o abandono pode ser comprovado por registros de comunicação, histórico de visitas, documentos escolares e relatórios de órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar. Laudos de psicólogos e psiquiatras também são utilizados para avaliar os efeitos da ausência.

Os impactos podem ser duradouros. De acordo com a psicóloga Andreia Calçada, a falta de convivência pode comprometer a autoestima e influenciar relações pessoais, desempenho escolar e vida profissional.

Indenização não é automática

A possibilidade de indenização existe, mas não há valores fixos. Os montantes variam conforme a gravidade do caso e a condição financeira dos envolvidos. Ainda assim, especialistas destacam que a compensação não repara os danos emocionais causados.

A avaliação de juristas é que a nova lei também tem caráter educativo, ao reforçar a responsabilidade dos pais e incentivar o cumprimento do dever de cuidado antes da judicialização.