O promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza, do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE-MS), abriu inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nos contratos advocatícios Câmara de Bandeirantes MS firmados pela Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirantes nos exercícios de 2025 e 2026.
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O procedimento tramita sob sigilo, o que impede a divulgação dos elementos que motivaram a abertura da investigação nesta fase inicial. O objetivo é apurar a legalidade das contratações e verificar eventual desconformidade com as normas que regem a administração pública.
CONTRATOS DE ADVOCACIA IDENTIFICADOS
Em consulta ao Portal da Transparência, foram localizados três contratos firmados pela Câmara Municipal de Bandeirantes no período investigado:
- Márcio Souza Sociedade Individual de Advocacia
Valor: R$ 180 mil
Objeto: assessoria e consultoria jurídica em direito público, com atuação no assessoramento ao Poder Legislativo e suporte técnico jurídico. Vigência: abril de 2025 a abril de 2026. - Jeanne Saldanha Sociedade Unipessoal de Advocacia
Valor: R$ 73,5 mil
Objeto: serviços técnico-jurídico-administrativos, incluindo elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), regime jurídico dos servidores e regimento interno da Câmara. - Zenteno Sociedade Individual de Advocacia
Valor: R$ 144 mil
Objeto: assessoria e consultoria técnica jurídica em licitações e contratos administrativos, com atuação consultiva e orientação ao Legislativo municipal.
O Ministério Público deve analisar se as contratações atendem aos critérios legais de excepcionalidade e necessidade de terceirização, além da compatibilidade das atividades com funções típicas da estrutura administrativa da Câmara.
O inquérito civil segue em andamento sob sigilo.
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